Entenda a Portaria 1510/09 – Visão Geral

Enfim, o que diz a tão temida Portaria 1510/09 ?
Começando pelos artigos:

Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP*.
*SREP: Conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas.

O Art 2º proíbe:

I – restrições de horário à marcação do ponto;
II – marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;
III – exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e
IV – existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

O Art 3º indica que é obrigatório o uso do REP (Registrador Eletrônico de Ponto), utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

Parágrafo único. Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro. 

Com esses 3 Artigos esclarecidos, vamos pra uma explicação mais direta:

A empresa é obrigada a se adequar as regras gerais da Portaria 1510/09, porém não é obrigada a usar o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), podendo assim escolher o relógio cartográfico para marcação de ponto. Suas principais desvantagens são o cálculo de fechamento que deverá ser feito manualmente e a possibilidade de um funcionário realizar a marcação para o outro.
Se a empresa escolher o uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, fica então obrigada a usar um equipamento homologado pelo Ministério do Trabalho, no caso o REP.